10/11
No plenário virtual, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, havia votado contra a inclusão do recreio escolar como tempo à disposição do empregador.
07/01
O STF tinha maioria de 6 a 5, pela inadmissibilidade da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos prisionais, vedando, sob qualquer forma ou modo, o desnudamento de visitantes e a inspeção de suas cavidades corporais.
19/11
